Artigo 3.º – Princípios orientadores

Os cuidados continuados integrados de saúde mental são desenvolvidos de acordo com os seguintes princípios:

a) Consideração das necessidades globais, que permita o desenvolvimento das capacidades pessoais e a promoção da vida independente e de um papel activo na comunidade;
b) Respeito pela privacidade, confidencialidade e autodeterminação através do reconhecimento das decisões informadas acerca da própria vida;
c) Respeito pelos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, para o efectivo exercício da cidadania plena;
d) Respeito pela igualdade e proibição de discriminação com base no género, origem étnica ou social, idade, religião, ideologia ou outro qualquer estatuto;
e) Promoção de relações interpessoais significativas e das redes de suporte social informal;
f) Envolvimento e participação dos familiares e de e outros cuidadores;
g) Integração das unidades em contextos comunitários inclusivos e não estigmatizantes;
h) Localização preferencial das unidades no âmbito territorial dos SLSM, de forma a facilitar a articulação e a continuidade de cuidados;
i) Equidade no acesso e mobilidade entre os diferentes tipos de unidades e equipas;
j) Eficiência e qualidade na prestação dos serviços.