Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

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Direito Fiscal

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Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

Código Aduaneiro da União

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

Legislação Complementar Comum

Direito Comercial

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Direito Civil

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil (Versão Anterior)

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência (RJSAI)

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Código do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito da Saúde → Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria n.º 1087-A/2007 de 5 de Setembro

Portaria

ANEXO I – Condições genéricas de instalação e funcionamento das tipologias das unidades de internamento

ANEXO II – Tabela de preços

ANEXO III – Tabela

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