Artigo 9.º – Regulamento interno das unidades

1 - As unidades dispõem de um regulamento interno de funcionamento que contém, designadamente, os seguintes elementos:
a) Direção técnica, direção clínica e mapa de pessoal, no qual seja indicado o número de profissionais por categoria, bem como o correspondente número de horas a afetar à unidade;
b) Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores informais;
c) Serviços e cuidados disponíveis;
d) Condições de pagamento do valor dia, por parte do utente, definidas para as unidades de internamento de média duração e reabilitação, de longa duração e manutenção e de ambulatório, bem como forma de eventual pagamento antecipado;
e) Condições do depósito de bens;
f) Condições de admissão, mobilidade, alta e reserva de lugar;
g) Horários de funcionamento, nomeadamente, horário das refeições;
h) Gestão de reclamações;
i) Demais regras de funcionamento.

2 - O regulamento interno é aprovado pela entidade promotora e gestora da unidade e submetido à apreciação da ECR que emitirá parecer devidamente fundamentado, no prazo máximo de 30 dias úteis contados da data da receção do mesmo.