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Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito da Saúde → Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados → Portaria n.º 174/2014 de 10 de setembro

Capítulo VI – Continuidade de cuidados integrados, prorrogação, mobilidade e alta

Artigo 22.º – Continuidade da prestação de cuidados

Artigo 23.º – Procedimentos de prorrogação, mobilidade e alta

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