Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União

Título II – Elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias

Capítulo 1 – Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias

Capítulo 2 – Origem das mercadorias

Capítulo 3 – Valor aduaneiro das mercadorias

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