Artigo 92.º – Prestação de uma garantia

1 - A garantia pode ser prestada numa das seguintes formas:
a) Por depósito em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerário, em euros ou na moeda do Estado-Membro onde é exigida;
b) Através de compromisso assumido pela entidade garante;
c) Por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições.

2 - A garantia sob forma de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado deve ser prestada de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro onde é exigida a garantia.
A prestação de uma garantia através de depósito em numerário ou de outro meio de pagamento equiparado não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.