Direito Constitucional

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título III – Dívida aduaneira e garantias

Capítulo 3 – Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Secção 1 – Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação da dívida aduaneira e registo de liquidação

Secção 2 – Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação

Secção 3 – Reembolso e dispensa de pagamento

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