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Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União → Título III – Dívida aduaneira e garantias → Capítulo 4 – Extinção da dívida aduaneira

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Artigo 125.º – Aplicação de sanções

Sempre que a dívida aduaneira se extinga com base no artigo 124.º, n.º 1, alínea h), tal não impede que os Estados-Membros apliquem sanções por incumprimento da legislação aduaneira.

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