Direito Constitucional

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Direito Administrativo

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Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União

Título IX – Sistemas eletrónicos, simplificações, delegação de poderes, procedimento de comité e disposições finais

Capítulo 1 – Desenvolvimento de sistemas eletrónicos

Capítulo 2 – Simplificações na aplicação da legislação aduaneira

Capítulo 3 – Delegação de poderes e procedimento de comité

Capítulo 4 – Disposições finais

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