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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código Aduaneiro da União

Título V – Regras gerais sobre o estatuto aduaneiro, a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, a conferência, a autorização de saída e a cessão das mercadorias

Capítulo 1 – Estatuto aduaneiro das mercadorias

Capítulo 2 – Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro

Capítulo 3 – Conferência e autorização de saída das mercadorias

Capítulo 4 – Cessão das mercadorias

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