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Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo II – Do processo de impugnação → Secção VII – Dos incidentes
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Artigo 128.º – Processamento e julgamento dos incidentes

Os incidentes serão processados e julgados nos termos do Código de Processo Civil, em tudo que não seja estabelecido no presente Código.

8 de Janeiro, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

Em tudo aquilo que não esteja previsto no CPPT, dispõe o art.º 128.º deste diploma, enquanto norma remissiva, que os incidentes em causa serão julgados e processados de acordo com as normas constantes no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.

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