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Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo II – Do processo de impugnação → Secção VII – Dos incidentes
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Artigo 129.º – Incidente de assistência

1 - É admitido em processo de impugnação o incidente de assistência nos casos seguintes:
a) Intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo substituído e vice-versa;
b) Intervenção do responsável subsidiário nas impugnações deduzidos pelo contribuinte.

2 - A sentença produzirá caso julgado face ao assistente relativamente ao ...

1 - É admitido em processo de impugnação o incidente de assistência nos casos seguintes:
a) Intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo substituído e vice-versa;
b) Intervenção do responsável subsidiário nas impugnações deduzidos pelo contribuinte.

2 - A sentença produzirá caso julgado face ao assistente relativamente ao objecto da impugnação.

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8 de Janeiro, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

Permite-se a intervenção no processo de alguém que tem um interesse indirecto na resolução do litígio em causa e portanto pode intervir para auxiliar uma das partes em causa - cfr. art.º 326.º do CPC. O assistente não pretende fazer valer uma pretensão sua, mas está interessado em que o assistido tenha ganho de causa. [...]

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