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Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título III – Do processo judicial tributário → Capítulo III – Dos processos de acção cautelar → Secção III – Do arrolamento

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Artigo 141.º – Competência para o arrolamento

O processo de arrolamento é da competência do tribunal tributário de 1.ª instância da área da residência, sede ou estabelecimento estável do contribuinte.

8 de Janeiro, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

É o tribunal tributário de primeira instância da área da residência, sede ou estabelecimento estável do contribuinte que apresenta competência para a tramitação do processo de arrolamento.

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