Legislação
Artigo 164.º – Elementos que acompanham o título executivo
A entidade promotora da execução pode juntar ao título executivo, se o entender necessário, uma nota de que conste o resumo da situação que serviu de base à instauração do processo.
3 de Fevereiro, 2016
1 - Neste artigo prevê-se a possibilidade de a entidade que promove a execução fiscal juntar ao título executivo, aquando da sua remessa para entidade competente, uma nota onde faça uma breve descrição da situação que deu origem à execução que se intenta. 2 - A junção da nota referida neste artigo deve ter lugar [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante