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Direito Penal → Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82) → II PARTE – Do processo de contra-ordenação → Capítulo III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas

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Artigo 49.º – Identificação pelas autoridades administrativas e policiais

As autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação.

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