Artigo 61.º – Tribunal competente

1 - É competente para conhecer do recurso o tribunal em cuja área territorial se tiver consumado a infracção.

2 - Se a infracção não tiver chegado a consumar-se, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.