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Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira → Parte II – Marcha do procedimento de inspecção

Título III – Conclusão e efeitos do procedimento de inspecção

Capítulo I – Conclusão do procedimento de inspecção

Capítulo II – Efeitos do procedimento de inspecção

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