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Legislação
Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título III – Processo → Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares → Secção II – Procedimentos cautelares especificados → Subsecção III – Proteção da segurança e saúde no trabalho
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Artigo 45.º – Exame

1 - Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela entidade com competência inspectiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à detecção dos perigos alegados pelo requerente.

2 - O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz, não superior a 10 dias.

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