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Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título III – Processo → Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares → Secção II – Procedimentos cautelares especificados → Subsecção III – Proteção da segurança e saúde no trabalho
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Artigo 46.º – Deferimento das providências

1 - Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas se adquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá.

2 - O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.

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