Divisão I – Disposições preliminares

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

Disposições fundamentais

Livro I - Do processo civil

Livro II - Do processo de contraordenação

Título I - Da acção

Título II - Competência

Título III - Processo

Título IV - Processo comum de declaração

Título V - Processo de execução

Título VI - Processos especiais

Título VII - Processo de contraordenação

Capítulo I - Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Capítulo II - Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional

Capítulo II - Processo de impugnação de despedimento colectivo

Capítulo IV - Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

Capítulo V - Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas

Capítulo VI - Tutela da personalidade do trabalhador

Capítulo VII - Igualdade e não discriminação em função do sexo

Capítulo VIII - Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Secção I - Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho

Secção II - Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho

Secção III - Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho

Secção IV - Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional

Subsecção I - Fase conciliatória

Subsecção II - Fase contenciosa

Subsecção III - Revisão da incapacidade ou da pensão

Subsecção IV - Remição de pensões

Divisão I - Disposições preliminares

Divisão II - Exame médico

Divisão III - Tentativa de conciliação

Divisão IV - Acordo acerca das prestações