Legislação
Direito Laboral → Código de Processo do Trabalho → Livro I – Do processo civil → Título VI – Processos especiais → Capítulo II – Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional → Secção I – Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho → Subsecção I – Fase conciliatória → Divisão I – Disposições preliminares
Artigo 103.º – Entrega de cópia da participação aos não participantes
Com a notificação para a tentativa de conciliação é entregue cópia da participação aos convocados que não forem participantes.