Artigo 167.º – Recurso

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

Disposições fundamentais

Livro I - Do processo civil

Livro II - Do processo de contraordenação

Título I - Da acção

Título II - Competência

Título III - Processo

Título IV - Processo comum de declaração

Título V - Processo de execução

Título VI - Processos especiais

Título VII - Processo de contraordenação

Capítulo I - Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Capítulo II - Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional

Capítulo II - Processo de impugnação de despedimento colectivo

Capítulo IV - Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

Capítulo V - Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas

Capítulo VI - Tutela da personalidade do trabalhador

Capítulo VII - Igualdade e não discriminação em função do sexo

Capítulo VIII - Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Secção I - Disposição geral

Secção II - Convocação de assembleias gerais

Secção III - Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais

Secção IV - Impugnação judicial de decisão disciplinar

Secção V - Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores

Secção VI - Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho

Artigo 164.º - Acção de declaração de nulidade

Artigo 164.º-A - Impugnação de estatutos

Artigo 164.º-B - Impugnação de actos eleitorais

Artigo 165.º - Citação e contestação

Artigo 166.º - Proposição da prova

Artigo 167.º - Recurso

Artigo 168.º - Suspensão de eficácia

Artigo 169.º - Declaração de invalidade de actos de outros órgãos