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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

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Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo I – Disposições gerais → Secção II – Sujeitos → Subsecção I – Capacidade

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Artigo 13.º – Princípio geral sobre capacidade

A capacidade para celebrar contrato de trabalho regula-se nos termos gerais do direito e pelo disposto neste Código.

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