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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo I – Disposições gerais → Secção II – Sujeitos

Subsecção VI – Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Artigo 84.º – Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

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