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Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo II – Prestação do trabalho → Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho → Subsecção X – Férias
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Artigo 246.º – Violação do direito a férias

1 - Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.

2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

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