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Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo IV – Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

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Artigo 284.º – Regulamentação da prevenção e reparação

O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.

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