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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo VI – Incumprimento do contrato

Secção II – Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

Artigo 325.º – Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

Artigo 326.º – Prestação de trabalho durante a suspensão

Artigo 327.º – Cessação da suspensão do contrato de trabalho

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