Direito Constitucional

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Legislação em Saúde

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Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título II – Contrato de trabalho → Capítulo VII – Cessação de contrato de trabalho

Secção V – Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Subsecção I – Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

Subsecção II – Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

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