O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título III – Direito colectivo → Subtítulo I – Sujeitos → Capítulo I – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores → Secção I – Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 414.º – Exercício de direitos

1 - O membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não pode, através do exercício dos seus direitos ou do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.

2 - O exercício abusivo de direitos por parte de membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores é passível de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais.

Seleccione um ponto de entrega