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Legislação

Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título III – Direito colectivo → Subtítulo II – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Capítulo I – Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Secção I – Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Secção II – Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

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