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Direito Laboral → Código do Trabalho → Livro I – Parte geral → Título III – Direito colectivo → Subtítulo III – Conflitos colectivos de trabalho → Capítulo II – Greve e proibição de lock-out → Secção II – Lock-out

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Artigo 545.º – Responsabilidade penal em matéria de lock-out

A violação do disposto no n.º 2 do artigo 544.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

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