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Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título I – Trabalhador e empregador → Capítulo I – Trabalhador

Secção I – Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público

Artigo 17.º – Requisitos relativos ao trabalhador

Artigo 18.º – Grau académico ou título profissional

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