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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título II – Formação do vínculo → Capítulo II – Forma, período experimental e invalidades → Secção III – Invalidade do vínculo de emprego público

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Artigo 55.º – Convalidação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Cessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se convalidado desde o início da execução.

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