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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público

Título III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público

Capítulo I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Capítulo II – Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público

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