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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público → Capítulo I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
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Artigo 61.º – Renovação do contrato

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.

2 - A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.

3 - Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação.

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