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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público → Capítulo I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
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Artigo 62.º – Estipulação de prazo inferior a seis meses

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.

2 - Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.

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