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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título III – Modalidades especiais de vínculo de emprego público → Capítulo I – Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
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Artigo 67.º – Igualdade de tratamento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.

2 - O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.

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