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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo II – Atividade, local de trabalho e carreiras → Secção III – Avaliação do desempenho
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Artigo 91.º – Efeitos da avaliação do desempenho

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

Para além dos efeitos previstos no diploma que a regulamenta, a avaliação do desempenho dos trabalhadores tem os efeitos previstos na presente lei em matéria de alteração de posicionamento remuneratório na carreira, de atribuição de prémios de desempenho e efeitos disciplinares.

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