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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo IX – Extinção do vínculo → Secção II – Causas de extinção comuns → Subsecção V – Extinção pelo trabalhador com justa causa
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Artigo 308.º – Procedimento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A declaração de extinção do vínculo pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.

2 - Se o fundamento da extinção for o da alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar o empregador público logo que possível.

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