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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo V – Tempos de não trabalho → Secção III – Faltas → Subsecção II – Faltas por doença e justificação da doença
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Artigo 141.º – Comunicação do resultado da verificação

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - O médico que proceda à verificação da situação de doença apenas pode comunicar ao empregador público se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a atividade.

2 - O médico que proceda à verificação da situação de doença deve proceder à comunicação prevista no número anterior nas 24 horas subsequentes.

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