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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo V – Tempos de não trabalho → Secção III – Faltas → Subsecção II – Faltas por doença e justificação da doença
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Artigo 142.º – Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

O empregador público não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de doença do mesmo, efetuada nos termos do artigo 136.º, enquanto decorrer o prazo para requerer a intervenção da comissão de reavaliação, nem até à decisão final, se esta for requerida.

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