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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VI – Remuneração → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 145.º – Direito à remuneração

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A remuneração é devida com o início do exercício de funções, sem prejuízo do regime especial de produção de efeitos da aceitação.

2 - A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente.

3 - A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso.

4 - O direito à remuneração cessa com a extinção do vínculo de emprego público.

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