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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VI – Remuneração → Secção V – Prémios de desempenho
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Artigo 168.º – Outros sistemas de recompensa do desempenho

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - Podem ser criados outros sistemas de recompensa do desempenho, designadamente em função de resultados obtidos em equipa ou do desempenho de trabalhadores que se encontrem posicionados na última posição remuneratória da respetiva categoria.

2 - Os sistemas referidos no número anterior podem afastar a aplicação do disposto na presente secção.

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