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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VI – Remuneração → Secção VII – Cumprimento
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Artigo 173.º – Tempo do cumprimento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente.

2 - O cumprimento deve efetuar-se nos dias úteis.

3 - O empregador público fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.

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