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Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VII – Exercício do poder disciplinar → Secção II – Sanções disciplinares → Subsecção II – Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares

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Artigo 184.º – Repreensão escrita

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

A sanção disciplinar de repreensão escrita é aplicável a infrações leves de serviço.

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