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Legislação
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Artigo 204.º – Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

O trabalhador objeto de processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais.

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