Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VII – Exercício do poder disciplinar → Secção III – Procedimentos disciplinares → Subsecção III – Procedimentos disciplinares especiais → Divisão III – Revisão do procedimento disciplinar
Artigo 236.º – Legitimidade
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014
1 - O interessado na revisão do procedimento disciplinar ou, nos casos previstos no n.º 1 do
2 - O requerimento indica as circunstâncias ou meios de prova não considerados no procedimento disciplinar que ao requerente parecem justificar a revisão e é instruído com os documentos indispensáveis.