Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte II – Vínculo de emprego público → Título IV – Conteúdo do vínculo de emprego público → Capítulo VII – Exercício do poder disciplinar → Secção III – Procedimentos disciplinares → Subsecção III – Procedimentos disciplinares especiais → Divisão III – Revisão do procedimento disciplinar
Artigo 238.º – Trâmites
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014
1 - Quando seja concedida a revisão, o requerimento e o despacho são apensos ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marca ao trabalhador prazo não inferior a 10 dias nem superior a 20 dias para responder por escrito aos artigos da acusação constantes do procedimento a rever, seguindo-se os termos dos artigos
2 - O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da sanção.