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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título III – Conflitos coletivos de trabalho → Capítulo II – Greve e proibição do lock-out → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 394.º – Direito à greve

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

2 - O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais.

3 - À greve e lock-out é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.

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