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Legislação
Direito Laboral → Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas → Parte III – Direito coletivo → Título III – Conflitos coletivos de trabalho → Capítulo II – Greve e proibição do lock-out → Secção II – Arbitragem dos serviços mínimos → Subsecção II – Do funcionamento da arbitragem
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Artigo 403.º – Redução da arbitragem

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014

1 - No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.

2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.

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